Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.
Apos cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
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Presidente do STF, Cármen Lúcia
Com empate a palavra final ficou com a presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, e de incio concordo praticamente em tudo com o relator Edson Fachin, afirmando  que não seria admissível que uma decisão do STF, ou de qualquer órgão do poder Judiciário, não seja cumprida, “Não teríamos democracia”.
Cármen, disse que a imunidade não é sinônimo de impunidade e que não teria espaço a impunidade quem quer que seja. Segundo a presidente do STF, “contra uma decisão judicial cabem recursos, mas não cabem desacatos”. afirmou
Percebendo que seria voto vencido na Corte o ministro relator da ação contra o Congresso Nacional dirigiu a presidente do STF,  “O ponto de divergência de Vossa Excelência é o ponto central do meu voto, portanto sou voto vencido”, diz Fachin a Cármen.
Com a decisão da Suprema Corte o caso do senador Aécio Neves fica na mãos do Senado Federal que decidirá sobre o afastamento do tucano.
Dando aval ao Congresso para decidir o afastamento do parlamentar, Cármen Lúcia finalizou ” o Judiciário pode determinar medidas cautelares, salvo no que se refere ao afastamento para o exercício do mandato.
Politica 3 Celso de Mello Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares
Ministro do STF, Celso de Mello
O decano na Corte, ministro Celso de Mello acompanhou o relator da ação Fachin, entendendo que a decisão do judiciário não poderia ser submetido aval do Congresso Nacional, o decano afirmou que Suprema Corte passou a ser “obstáculo insuperável aos excessos do poder”,  Celso disse ainda que “Sem juízes independentes não há cidadãos livres.
Celso de Mello, ao contesta as decisões contraria a sua decisão alertou  os membros da Corte “a Constituição nem de longe confere ao poder Legislativo o poder de revisar juízos. e na separação de Poderes, “não há espaço para o voluntário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais”.
Segundo o ministro, as decisões do Supremo não estão sujeitas à revisão e não cabe ao Parlamento a instância arbitral de revisões da Corte. Celso protestou ao final “não se pode minimizar o papel do STF e suas decisões em matéria constitucional”, cocluiu.
STF Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares
Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello
O ministro Marco Aurélio de Mello, membro da primeira Turma do STF, que votou contra medidas cautelares a parlamentares manteve seu voto também no plenário da Suprema Corte, afirmando que “Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga”.
Aurélio de Mello disse que ele como magistrado da Corte também está submetido à Constituição Federal, e que os membros do Congresso Nacional “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que mesmo assim o parágrafo dispõe que nesse caso os autos do flagrante serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva.”
Marco Aurélio de Mello desempata a favor dos Congressista, votando a favor do aval do parlamento para fastamento de Deputados e Senadores
gilmar 3 Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares
Ministro do STF, Gilmar Mendes
Com sua metralhadora giratória o ministro Gilmar Mendes disparou criticas, e começou com ataque a gestão de Rodrigo Janot a frente da PGR, afirmando que veículos de imprensa estão vivendo “crise de abstinência” de vazamentos com a chegada de Raquel Dodge à PGR.
Gilmar votou a criticar duramente o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ele fala em “estrutura de vazamento” na antiga gestão da PGR. “Tinha mais jornalistas que assessores jurídicos”. e diz “O Tribunal foi iludido na sua boa-fé pelo procurador-geral”, sobre acordo de delação.
Com ataque direcionado ao MPF, Gilmar citou o ex-procurado Marcelo Miller que na Procuradoria estava vendendo serviços”, e segue sua critica. “É dentro desse ambiente que estamos a discutir esses casos. Certamente teremos um encontro marcado sobre as validades das provas”.
Ao finalizar Gilmar fala que “a excessiva divulgação de fatos” depois “se transforma em opressão para os julgadores”. E conclui seu voto contra o medidas cautelares a membros do Congresso Nacional.

 

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Ministro do STF, Ricardo Lewandowski
Ao deferi o seu voto o ministro Lewandowski, ameaçou de votar a favor da medidas cautelares contra membros do Congresso Nacional, pela mudança de posicionamento do Senado e orgão do executivo “quero manifestar minha estranheza pelo fato de que tanto a Advocacia do Senado quanto a AGU tenham mudado radicalmente de posicionamento. Isso é inusitado”.
Lewandowski, mostrou-se posicionar a favor do relator Fachi ao afirmar que “medidas que não revelam nenhum cerceamento à atividade parlamentar nós podemos tomar sem aval do Congresso.”
Mas, logo em seguida o ministro do STF, declarou o seu voto contra a medida cautelar a parlamentares. A aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, que implica afastamento da atividade parlamentar, deve ser seguida à Casa Legislativa”, diz Lewandowski.

 

Dias Toffoli Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares
Ministro do STF, Dias Toffoli
Contrario a intromissão entre os Poderes, o ministro Dias Toffoli, expressou o seu voto contra medidas cautelares a parlamentares. “No caso de descumprimento de medida cautelar a eles imposta (parlamentares) não haveria possibilidade de sua substituição por prisão preventiva”, diz Toffoli.
Toffoli, fala interferências de poderes e que decisão de afastar parlamentares é prerrogativa do Congresso, “a finalidade do controle político é proteger o livre exercício do mandato eletivo contra interferências externas”, diz ministro.
O ministro do STF, Dias Toffoli diz que se o STF impor medidas que interfiram no execício do mandato, “a decisão terá que ser submetida ao exame do poder Legislativo”. e finaliza “Nós temos que mediar e evitar conflitos e não tensionar”.
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Ministro do STF, Luiz Fux
Com voto também favorável ao afastamento de parlamentares pelo STF, o ministro Luiz Fux , que faz parte da Primeira Turma do STF, votou pelo afastamento do senador Aécio Neves e por seu recolhimento noturno, falou em princípio da isonomia, o princípio que todos são iguais perante a lei e que não permitia dá privilégios “Nós não podemos inferir privilégio, eles têm que estar explicitamente consagrados”, diz Fux.
Fux afirmou ainda que “não está explicitado na Constituição esse poder do Parlamento de sustar medidas promovidas numa fase preambular de investigação”. e diz que não se admite que a lei seja branda com alguns e rigorosas com os demais.
“No vácuo entre a investigação e a denúncia, funciona o Poder Judiciário, que pode aplicar as medidas cautelares que entender cabíveis, sem a necessidade de submeter o Parlamento”, finaliza Fux, que acompanha o relator.
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Ministra do STF, Rosa Weber
Com outo voto Favorável ao afastamento  de parlamentares por medidas cautelares, a ministra Rosa Weber afirmou que prerrogativa institucional não se confunde com privilégio pessoal. “a prerrogativa server para preservar a instituição, e não por um interesse pessoal do indivíduo.”
Submeter ato que é próprio do Poder Judiciário [STF] ao escrutínio de outro Poder, no caso o Legislativo, implicaria corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação dos Poderes”, finaliza Rosa Weber, que acompanha o relator.
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Ministro do STF, Luis Roberto Barroso
Com o voto favorável à aplicação de medidas cautelares contra parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem autorização do Congresso, o ministro Luis Roberto Barroso, inciou criticando o foro parlamentar.   “Por mim, nada disso estaria acontecendo. Sou contrário à existência do foro privilegiado porque ele investe o STF um papel de juiz criminal de primeiro grau. Não é assim em nenhum lugar do mundo”, diz Barroso.
Barroso falou sobre a investigação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acrescentando que quem faz empréstimo de R$ 2 milhões, o faz mediante contrato. O ministro criticou a defesa do senador tucano que alega que o dinheiro é fruto de um empréstimo.
O ministro argumentou os motivos que o levou a sua decisão de afastar o senador Aécio e determinar o recolhimento noturno “Há duas medidas cautelares que aplicadas aos parlamentares geram apreensões: a primeira que prevê a suspensão do exercício da função pública. O afastamento de um parlamentar não é uma medida banal, pelo contrário, é excepcionalíssima, como excepcionalíssimo há de ser o fato de o parlamentar usar o mandato para praticar crime.
Já sobre o recolhimento noturno Barroso afirmou. “Evidentemente não se cuida de prisão porque assim está dito de maneira expressa no artigo 319 do Código do Processo Penal, não interfere (recolhimento noturno) na rotina funcional da vida da pessoa. Prisão é prisão. Medida restritiva de direito é outra coisa.
O ministro do STF chegou a ser interrompido pelo colega ministro Marco Aurélio Mello diz que recolhimento noturno do senador Aécio Neves “extravazou” pedido da Procuradoria-geral.
Moraes Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares
Ministro do STF, Alexandre de Moraes
Em seu voto contrário a medidas cautelares contra membros do Congresso Nacional, o ministro do STF,  Alexandre de Moraes criticou a falta de respeito representação popular do congressista. “Qual a razão a permanência histórica desse preceito constitucional? Manter respeito à representação popular”,   Alexandre de Moraes.
Alexandre de Moraes diverge do relator. “Entendo que o artigo 53 da Constituição protege o exercício parlamentar ao se referir que a restrição de ir e vir do parlamentar só pode ocorrer em uma única hipótese: prisão em flagrante por crime inafiançável”, reitera. Acrescenta que as cautelares, como as impostas pela Primeira Turma ao senador Aécio Neves (PSDB), podem ser consideradas prisões.
“O estatuto dos congressistas é definível como norma aplicável pela Constituição. Sem possibilidade de restrição. Não há na Constituição, salvo flagrante delito por crime inafiançável, da privação de liberdade de ir e vir do parlamentar, impedindo de ir ao Congresso, antes do devido processo legal e da sua condenação”, diz Alexandre de Moraes.
ministro edson fachin Cármen desempata e STF dar aval ao Congresso para afastar parlamentares
Ministro do STF, Edson Fachin
O ministro Edson Fachin, votou a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão contra parlamentares, entre elas o afastamento das funções públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema que está sendo julgado em plenário.
Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que a imunidade parlamentar deve ser interpretada de forma restrita, à luz de outros princípios republicanos fundamentais que considerou mais fortes, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos.
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva”, disse o ministro.

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