Renan diz que decisão de Fux é uma ‘intervenção ao Poder Legislativo’

Um dia depois de ser derrotado e de ter que desistir da votação do projeto da Lei que pune o Abuso de Autoridade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quinta-feira a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux de anular a votação da Câmara do projeto das dez medidas de combate à corrupção. Renan classificou a decisão de “indefensável” e uma interferência em assuntos internos do Legislativo. Ele disse que o Congresso deve recorrer da decisão junto ao Supremo e que vai conversar com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a ação judicial a ser adotada.
A proposta foi votada na Câmara, onde foi totalmente alterada, e depois remetida ao Senado. Agora, Fux determinou que ela retorne à Câmara para nova votação.
“Essa medida é uma medida indefensável, porque ela interfere no processo legislativo. Considero e isso respeitosamente uma invasão no processo legislativo e vou mobilizar a Advocacia do Senado para que possamos desfazê-la, já que há decisão do pleno do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo. Quando isso acontece, diminui a separação entre os Poderes” disse Renan.
Renan argumentou que há uma decisão do Supremo no sentido que não pode haver interferência no processo legislativo. Renan disse ainda que conversará com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, sobre a decisão do ministro Fux determinou que ela retorne à Câmara para nova votação.
“Vou procurar a presidente do Supremo, vou conversar com o ministro Fux. E, como todos sabem, tenho com ele um bom relacionamento e vou levar as razões do Congresso. Entremos com uma ou duas ações para garantir ao Legislativo o direito de que não haja intervenção de um outro Poder no Legislativo” disse ele.
O presidente do Senado lembrou ainda que o Congresso venceu no Supremo a discussão sobre a criação de partidos que possibilitou a criação de novas siglas como a Rede, da ex-senadora Marina Silva. Na época, o Supremo entendeu que se tratava de uma decisão interna no Congresso sobre regras para a cria;cão de siglas partidárias.
“Isso dependendo do plenário, algumas matérias foram entendidas como não urgentes e ficaram para tramitar no próximo ano, na Comissão de Constituição e Justiça” disse o presidente do Senado, numa referência ao projeto da Lei do Abuso, que foi remetido à CCJ na noite desta quarta-feira.
Renan disse ainda que conversará com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que anulou votação da Câmara que desfigurou o projeto das dez medidas de combate à corrupção. A proposta foi votada na Câmara, onde foi totalmente alterada, e foi remetida ao Senado. Agora, Fux determinou que ela retorne à Câmara para nova votação.

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