Advogado pede impeachment de Fux por auxílio-moradia a 17 mil juízes

Um advogado do Maranhão enviou ao Senado pedido de impeachment do ministro Luiz Fux, do STF. Alega que o magistrado cometeu crime de responsabilidade ao autorizar, em 2014, por liminar, o pagamento de auxílio-moradia a 17 mil juízes e 13 mil membros do MP e não ter submetido o caso ao plenário até hoje.

 



Pedro Leonel de Carvalho diz que a canetada de Fux custou R$ 4,2 bilhões aos cofres públicos. O pedido foi encaminhado à advocacia da Casa. O ministro foi criticado no Congresso por ter, segundo parlamentares, debochado de Aécio Neves ao condená-lo ao recolhimento noturno, em setembro.
Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar que assegura o direito de todos os juízes federais a receberam o auxílio-moradia, no valor de até R$ 4.3773,73. Desde então, o plenário do STF não decidiu sobre a questão, por está engavetado na mesa do ministro.




Baseado nesta decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução que regulamentava a concessão do auxílio para os membros do Ministério Público, considerando a “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do MP, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”.
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou a norma no STF, afirmando que a regulamentação foi tão abrangente que tirou o caráter indenizatório do benefício, “transformando-o em nítido complemento salarial”.
O caso chegou a Suprema Corte por meio de um grupo de juízes federais que não obteve o direito ao auxílio perante o CJF e o CNJ. Posteriormente, a Ajufe pediu ingresso na ação, a fim de que a decisão pudesse ser estendida a todos os juízes federais.(Com Folha de S.Paulo)

 



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