Gilmar veta benefício de Defensores que ultrapassa o teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedeu aos defensores públicos do Estado a não contabilização de um benefício que infla em até 25% os vencimentos da categoria ao teto salarial.



Trata-se da indenização por ‘permanência em atividade’, instituída por Lei Estadual, que corrige em 5% os salários da categoria para cada ano em que ficarem em seus cargos após completarem tempo suficiente para pedir aposentadoria. O benefício é restrito quando a correção, após cinco anos, atinge um quarto de aumento sobre os vencimentos.
O ministro diz ver no caso ‘periculum in mora’ do latim, ‘perigo de demora’ , expressão do direito atribuída a casos em que uma possível lentidão do judiciário para decidir pode causar dano grave ou irreparável às partes. O ‘perigo de demora’ para decidir, segundo Gilmar, se dá ‘tendo em vista o início da execução provisória da sentença e o fato de a decisão do Tribunal de origem envolver dispêndio significativo de verbas públicas’.
O benefício foi concedido ‘permanência em atividade’ foi aprovado em 2005 pela Assembleia Legislativa do Rio. Em 2007, a Associação dos Defensores Públicos do Estado entrou com ação pedindo à Justiça para que a verba não seja contabilizada ao teto salarial. A entidade obteve vitórias em primeira e segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio.
Ao STF, o procurador-chefe do Estado do Rio em Brasília, Emerson Barbosa Maciel, destaca que ao falar em ‘abono permanência’, a juíza Adriana Costa dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cometeu ‘erro marerial’.
Maciel ainda registra que ’em 17/06/2016, o Estado decretou estado de calamidade pública no âmbito de sua administração financeira’.
Segundo Gilmar, a lei que concede o benefício, aprovado pelos deputados cariocas, não impõe barreiras para que seja contabilizado ao teto salarial.




À Justiça, a Associação dos Defensores Públicos do Rio destacou que benefício é de caráter indenizatório. No entanto, o ministro discorda da interpretação.
Atualmente, o salário de entrância dos defensores é de R$ 25 mil e, apesar do teto do Judiciário ser de R$ 33 mil, é possível encontrar, no portal da Transparência, diversos salários que ultrapassam o limite em razão das remunerações eventuais, que consistem no ‘somatório de parcelas relativas a 13º Salário, Férias, acertos de meses ou exercícios anteriores, além de auxílios, indenizações e adiantamentos de natureza eventual’.
Os últimos vencimentos publicados no site da Defensoria são de agosto de 2017. Não há uma lista com todos os nomes e remunerações. Para pesquisar os salários dos servidores do órgão, é preciso apontar o nome ou CPF do funcionário ou defensor sobre quem se quer conferir os vencimentos. Praticamente impedido consulta pública.

 



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